quinta-feira, fevereiro 7

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

«O movimento FERVE (Fartos/as d'Estes Recibos Verdes) entregou Quinta-feira, dia 31 de Janeiro, na Assembleia da República (AR) uma petição com cerca de 4.800 assinaturas que visa acabar com os "falsos recibos verdes" na função pública.
Ao longo de dois meses, graças ao meritório esforço de todos/as quantos/as se solidarizaram com esta causa, foram recolhidas 5257 assinaturas válidas, em papel, provenientes de Portugal e do estrangeiro.
O resultado deste esforço foi entregue ao Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, numa audiência que contou com a presença do FERVE e também de João Pacheco (jornalista e membro dos Precári@s Inflexíveis), Ana Sofia Roque (Precári@s Inflexíveis) e José Luís Peixoto (escritor).

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Eis o texto da petição:

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS DENOMINADOS “FALSOS RECIBOS VERDES”

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie e incremente as acções tendentes a corrigir todos os vínculos laborais constituídos directamente com a Administração Pública a recibos verdes, pela consideração de que, embora designados como prestações de serviço “tout court”, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de “contrato de trabalho”, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público.

Defendem os/as signatários/as que cabendo à Assembleia da República, de acordo com o texto constitucional, a vigia do cumprimento da lei, lhe são devidos todos os actos de controlo da preservação dos institutos jurídicos da legislação portuguesa e, concretamente do cumprimento pela Administração Pública das normas jurídicas em vigor.
No universo laboral português, há milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores/as independentes. Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego e habilita o Estado a demitir-se de lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de Férias.
Consideramos que o Estado tem de se afirmar como um garante da legalidade e, no que concerne à contratação laboral, constituir-se como exemplo a seguir pelas entidades privadas. Neste sentido, tendo em conta que a situação dos “falsos recibos verdes” também se verifica em entidades privadas, o Estado deve agir de forma a fazer cumprir a lei.

Pelo exposto, solicitamos que a Assembleia da República legisle no sentido de fazer com que:

1) se regularizem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de uso de “falsos recibos verdes” na Administração Pública;
2) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se incremente a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território de modo a que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de "falsos recibos verdes” por parte de entidades públicas;
3) o Estado exija às entidades com as quais trabalha ou às quais solicita serviços que estas tenham a situação laboral dos/as seus/suas trabalhadores/as regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com "falsos recibos verdes”;
4) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se reforce o poder fiscalizador da Inspecção-Geral do Trabalho para que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de "falsos recibos verdes” por parte de entidades privadas.»

A publicação do texto é a nossa contribuição para uma causa que nos parece justa.

24 Comentários:

Às 07 fevereiro, 2008 09:09 , Blogger Tiago R. Cardoso disse...

Perfeitamente de acordo, existem situações relativas ao abuso de recibos verdes, no mínimo vergonhosas e exploradores, sejam falsos ou não.

 
Às 07 fevereiro, 2008 09:40 , Blogger bluegift disse...

Recibos verdes e contratos intermináveis; estes últimos já extintos e substituídos pelos recibos verdes... Não vão acabar, Peter, são o futuro!

 
Às 07 fevereiro, 2008 09:42 , Blogger Peter disse...

BDia Tiago

Permite-me destacar:

«No universo laboral português, há milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores/as independentes. Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego e habilita o Estado a demitir-se de lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de Férias.»

 
Às 07 fevereiro, 2008 09:50 , Blogger Peter disse...

"blue"

Mas já viste o que é a insegurança de uma vida que, por vezes mais de 30 anos (!) depois de estar a trabalhar nessa situação, se pode ver de repente sem qualquer meio de subsistência?

"É o futuro" sim, são os "novos pobres".

P.S. - Voltou a música. Obg.

 
Às 07 fevereiro, 2008 10:46 , Blogger bluegift disse...

Peter, já, nem tu imaginas como. O que não significa que não compreenda o porquê da medida. Mais importante que isso é denunciar os ordenados e reformas imorais que por aí se praticam, isso sim.

A música "voltou" porque instalaste finalmente o "flash player".

 
Às 07 fevereiro, 2008 12:37 , Blogger quintarantino disse...

Peter, meu caro, sempre incisivo e oportuno. A par destes descamisados (embora haja uma imensa maioria que seja paga principescamente), existe uma outra figura de que poucos falam: a legião dos quase eternos contratados a prazo na Administração. Há autarquias onde as pessoas estão a prazo há mais de 8 anos!!!

 
Às 07 fevereiro, 2008 13:37 , Anonymous lucia disse...

com estas brincadeiras, quem se lixa somos nós, mas pelos vistos o portugues ja se conforma com tudo e mais alguma coisa.


infelizmente..

Beijo

P.s de Lisboa, menina e moça bonita, avanço para Vila de Rei, bela terra. Promento vir com novas ideias pro blog.
Lu

 
Às 07 fevereiro, 2008 18:16 , Blogger Meg disse...

Peter,

Lamentável é o mínimo que se pode dizer, quando é a Administração Pública a dar o exemplo.
Que país é este? Qual é o futuro dos portugueses?
Estamos a bater no fundo?
Estou a ouvir o M.da Justiça sobre as declarações do inefável Alípio Ribeiro.
Que vergonha!!!

Um abraço

Agora reparo que o template está diferente... mais arejado...bonito.

 
Às 07 fevereiro, 2008 21:02 , Blogger Peter disse...

"bluegift"

Uma coisa implica a outra. Para arranjarem dinheiro para poderem pagar ordenados e reformas imorais, há milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades públicas, pagas a recibos verdes, como trabalhadores/as independentes. Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego e possibilita ao Estado poupar dinheiro não lhes pagando subsídios de Natal e de Férias.

 
Às 07 fevereiro, 2008 21:05 , Blogger Peter disse...

"blue"

Não instalei qualquer coisa. Deve ter sido da mudança de cor :))

 
Às 07 fevereiro, 2008 21:16 , Blogger Peter disse...

"quintarantino"

"a legião dos quase eternos contratados a prazo na Administração. Há autarquias onde as pessoas estão a prazo há mais de 8 anos!!!"

É uma "dica" para escreveres um "post", pois deves estar melhor documentado que eu e é um assunto de interesse.
A semana passada, a RTPN transmitiu cerca das 2h da manhã, que é a hora politicamenta correcta para transmitir estes assuntos, uma mesa redonda julgo que relacionada com uma situação de despedimento de funcionários a laborarem naquelas condições na estação emissora.
Claro que o sono me venceu.

 
Às 07 fevereiro, 2008 21:20 , Blogger Peter disse...

Lúcia

As pessoas aguentam tudo, apavoradas com a eventualidade de poderem ser despedidas.

Cá te esperamos mais as tuas ideias.

 
Às 07 fevereiro, 2008 21:36 , Blogger Peter disse...

"meg"

Julgo que o que estavas a ouvir era isto:

«Rogério Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, aplaude o desabafo de Alípio Ribeiro, o director nacional da Polícia Judiciária, que considerou que a condição de arguidos aplicada aos pais de Madeleine McCann pode ter sido precipitada.»

Quanto ao R.A não nutro particular simpatia pelo senhor. Estou no meu direito, ou tb já não o tenho?

Quanto ao senhor A.R. acho que, tal como no futebol, são assuntos que se resolvem no balneário.

Engraçado: R.A. <> A.R.

 
Às 07 fevereiro, 2008 21:42 , Blogger António disse...

Já aqui me tinha referido, num comentário ou dois, à praga dos recibos verdes.
Mas, tanto ou mais que os recibos verdes que substituem, com profundo prejuízo para os trabalhadores, os contratos de trabalho, é o facto de só se fazer uma petição para os sempre previligiados funcionários púbicos.
E os outros?
Os que são explorados pelo patronato descarado, impúdico e desumano que temos?
Que se lixem, não é?
Pois...

Abraço

 
Às 07 fevereiro, 2008 23:09 , Blogger herético disse...

abraço, meu caro . nas boas causas nos encontramos. privilégio meu...

 
Às 08 fevereiro, 2008 14:34 , Blogger Peter disse...

António

Confesso o meu desconhecimento sobre "recibos verdes". Quando me foi pedido para publicar o texto da petição entregue na AR pensava que abrangesse toda a gente nessas condições.
Parece não ser assim e que só respeita aos Funcionários Públicos.
Meu caro Engenheiro, felizmente para ti que não pertences aos "sempre privilegiados funcionários públicos". É de uma tremenda injustiça considerá-los como tal. Não estou a defender os meus interesses, pois não sou func público.

"Os que são explorados pelo patronato descarado, impúdico e desumano que temos", como dizes,
merecem toda a minha simpatia.
Até mais, porque se trata, em muitos casos, de imigrantes, sempre mais vulneráveis.

Abraço

 
Às 08 fevereiro, 2008 14:38 , Blogger Peter disse...

Herético

Os que são explorados pelo patronato descarado, impúdico e desumano que temos, merecem toda a minha simpatia.
Até mais, porque se trata, em muitos casos, de imigrantes, sempre mais vulneráveis.

P.S. - Tenho dificuldade em colocar comentários no teu blog.

 
Às 08 fevereiro, 2008 14:50 , Blogger António disse...

Meu caro Peter:
Os que são explorados pelo patronato descarado, impúdico e desumano que temos não são, sobretudo, os os imigrantes: são os portuguesinhos de gema com os jovens à cabeça.
Quanto aos sempre privilegiados funcionários públicos sei bem do que falo. Comparados com os que trabalham para os "privados" tem regalias e benesses que bradam aos céus.
Agora estão a perdem algumas, coisa pouca, pois os sindicatos fortíssimos que tem vão evitando muita coisa.
E que é feito dos outros sindicatos?
Dos metalúrgicos, dos químicos, dos têxteis, dos da construção civil?
Que fazem?
Pouco mais do que dar apoio aos desgraçados que, aos magotes, ficam sem emprego por encerramento das empresas onde trabalham ou por estarem n meses sem receber salários ou por virem para a rua sem saberem bem porquê.
Já há muito que verifiquei que as pessoas que não trabalham na "privada" não se apercebem de quão selvagem é o mundo laboral em que vivem os outros...

Abraço

 
Às 08 fevereiro, 2008 15:40 , Blogger Peter disse...

António

1. Não sou funcionário público.
2. Trabalhei para o Estado e trabalhei na "privada".
3. Não concordo com o que escreves:

"Quanto aos sempre privilegiados funcionários públicos sei bem do que falo. Comparados com os que trabalham para os "privados" tem regalias e benesses que bradam aos céus."

a) Privilegiados em quê? Há 10 anos que não são aumentados.
b) Regalias e benesses têm os que as obtiveram através dos contratos de trabalho negociados pelos respectivos sindicatos, dos bancários, por exemplo.

4. Há muito que ando por aqui a dizer que os dirigentes sindicalistas, gordos e anafados, pouco fazem na defesa dos interesses dos seus filiados, por falta de imaginação, adoptando sempre os velhos e estafados esquemas.

5. Esta para mim não dá:

"Já há muito que verifiquei que as pessoas que não trabalham na "privada" não se apercebem de quão selvagem é o mundo laboral em que vivem os outros..."

pois trabalhei nos dois lados.

«O teu maior inimigo é o oficial do teu ofício»

P.S. - Tenho familiares chegados que trabalham na função pública, outros na privada e outros por conta própria, por isso não me ensinas nada de novo.
Já agora, és capaz de ter feito mal, quando, na devida altura, não optaste pela função pública.

OBSERVAÇÃO

Trata-se de uma discussão amigável e que corresponde áquilo que ambos entendemos que deveriam ser os comentários.

 
Às 08 fevereiro, 2008 18:36 , Blogger António disse...

Meu caro Peter:
Também trabalhei na pública e na privada e, obviamente que não concordo contigo:
na pública sempre houve emprego para toda a vida, promoções por várias razões (fases, diuturnidades, méritos e deméritos), protecção social e médica muito melhor que na privada (e quando falo em privada não falo na TAP, ou EDP, ou PT, ou RTP, ou bancos ou essas empresas que estiveram nacionalizadas em que os ordenados e reformas são escandalosamente chorudos.
Fala na privada, na verdadeira, naquela em que os aumentos e as promoções estão nas mãos dos patrões ou dos chefes, em que os delegados sindicais ou membros das comissões de trabalhadores foram sendo banidos paulatina mas seguramente. Naquela em que as empresas se atrasam a pagar os ordenados ou fecham as portas sem mais nem porquê (e eu vivi isso). Naquelas em que os contratos a prazos se eternizam (como nas grandes superfícies) e agora não se fazem contratos mas se paga por recibo verde. Naquelas pequenas e médias empresas em que nunca se sabe o que vai acontecer amanhã.
Enfim!
Fico-me por aqui.
Mas fico convencido de que tenho razão!
Se não concordas...já não é a primeira vez...ah ah ah

Um abraço

 
Às 08 fevereiro, 2008 18:59 , Blogger Peter disse...

António

Concordo, concordo com a última parte, o mundo das pequenas e médias emprezas, que eu desconheço.

Esta troca de pontos de vista tem interesse, pelo menos para mim. Estou sempre a aprender.

Bom fds, abraço.

 
Às 08 fevereiro, 2008 19:09 , Blogger Meg disse...

Ora acabei de assistir a uma troca de pontos de vista, por vezes antagónicos, entre duas pessoas
com a maior urbanidade, sem ofensas, defendendo cada um a sua posição com argumentos e com muito respeito e muito nível.
É tão raro isso acontecer, que não posso deixar de dar os parabéns ao Peter e ao António.
Valeu a pena estar daqui a ouvi-los.
Um abraço aos dois

 
Às 08 fevereiro, 2008 19:53 , Blogger António disse...

Obrigado Peter!
Obrigado Meg!

 
Às 08 fevereiro, 2008 19:57 , Blogger Peter disse...

Obrigado Meg!

Se visitares o blog do António, que está nos n/links sob a refª "Antonio" assistes a estas trocas de impressões e de pontos de vista, que ele fomenta.

Hoje é sexta-feira, bom fds.

 

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