Uniões de facto

“O Presidente da República vetou a nova lei das uniões de facto, que o Parlamento havia aprovado em Julho. O veto de Cavaco firma-se, entre outros argumentos, na interpretação de que as soluções expressas no novo texto do diploma aproxima, juridicamente, as uniões de facto do casamento.

O Presidente entende que isso reduz a "escolha pessoal" e a "opção de liberdade" dos "muitos milhares de pessoas" que "optaram por um tipo de vida em comum que não desejaram fosse enquadrado no regime jurídico do casamento".

E pergunta se não será possível conceber "um modelo que assegure, de forma equilibrada, uma protecção jurídica mais consistente aos que decidam viver em união de facto, mas sem que daí resulte uma indesejada equiparação ao regime do casamento". Cavaco pede "debate profundo" sobre o tema.

A reacção dos partidos políticos que aprovaram a nova lei das uniões de facto, PS, PCP e BE, foi moderada. Todos parecem aceitar, sem grandes dramas, voltar a discutir as alterações à lei vigente na próxima legislatura. E todos parecem reconhecer que a questão ultrapassa qualquer jogo político-partidário.

O PS lamentou "profundamente" a decisão, mas ficou politicamente por aí. O PCP disse que se perdeu uma oportunidade de "reparar situações de desprotecção", mas pouco mais. E mesmo o BE considerou que o veto revela, sobretudo, "alguma insensibilidade" de Cavaco para "corrigir injustiças", basicamente isso.

O veto presidencial, expresso num comunicado em oito pontos, levanta duas questões centrais:

- Uma, de "oportunidade" política, com base no actual momento eleitoral: se o parlamento que aprovou, em final de legislatura, as alterações à lei deixou de existir, melhor será então deixar ao "novo legislador" a reapreciação do regime jurídico vigente.

- Outra, de natureza profunda: saber se a lei deve conduzir a maior aproximação da união de facto ao casamento ou se deve manter fronteira clara entre as duas situações. E reitera que a importância do tema "necessariamente exige" um novo e profundo debate. Opinião não partilhada por PS, PCP e BE e aplaudida por PSD e CDS, que votaram contra o diploma, em Julho.

O PSD considera que o novo texto, por impor um novo contrato jurídico, é "invasivo da liberdade dos cidadãos", ao obrigá-los a "ter de viver sozinhos" porque senão "existe uma lei que lhes comete um conjunto de direitos e deveres que são praticamente iguais aos do casamento".
O CDS considera também, que a alteração legislativa vetada era "muito negativa", nomeadamente porque obrigava "duas pessoas que vivem em conjunto a ficarem solidariamente responsáveis pelas dívidas do outro" e, até, a terem de pagar uma "indemnização compensatória" na altura da separação.

Os partidos de esquerda defendem, de uma forma geral, que o diploma vetado se limitava, sobretudo, a corrigir "injustiças" da actual lei: nomeadamente, consagrar a prova da união de facto, alargar a protecção da casa de morada da família em caso de morte do membro proprietário do imóvel e a melhoria da protecção social no acesso ao regime das pensões por morte, e no acesso a alimentos por parte do membro sobrevivo.”

(Diário de Notícias, José Manuel Barroso, 25 AGO 09)