Urgente alteração ao Código da Estrada

No número deste mês da revista "acp" vem publicada uma carta do sócio Santana-Maia Loureiro que, pelo seu interesse , passo a transcrever:

"Imagine o leitor que circulava na EN 2 no sentido Lisboa - Portalegre, a 80 km/h. Imagine agora que, a determinada altura, embatia num veículo que se lhe atravessava à frente, saído de um dos muitos caminhos de terra batida que entroncam com a estrada nacional pelo lado direito. Caminho esse que não era visível da estrada e que não estava assinalado. Na sua opinião, de quem é a culpa do acidente?

Isso é o que o meu amigo pensa. Mas não é nem o que pensa o nosso legislador, nem o que pensam os nossos tribunais.
Segundo o Tribunal da Relação de Évora, "a disciplina legal vigente não estabelece qualquer presunção legal de que os caminhos de terra batida não assinalados que entroncam em estradas nacionais ou municipais são caminhos particulares e, como tal, os veículos procedentes devem ceder a passagem aos que circulam naquelas vias."

Ou seja, se o meu amigo circula por uma estrada nacional e quer cumprir as regras do Código da Estrada (CE), deve ceder a passagem a todos os veículos que se apresentem pela direita nos milhares de caminhos de terra batida que entroncam nas estradas nacionais. Sejam eles visíveis ou não da estrada nacional por onde circula e estejam ou não assinalados.
Ora, como todos reconhecemos, não há um único condutor em Portugal que, transitando por uma estrada alcatroada, pare para dar passagem a um veículo que se apresente pela sua direita, vindo de um caminho de terra batida. Sendo certo que, se parassem, arriscavam-se a causar graves acidentes provocados pelos veículos que seguiam à sua retaguarda.
Mas não param, pura e simplesmente, porque estão convencidos de que a regra da prioridade à direita não se aplica nestes casos. Uns pensam que, tal como em França, as estradas principais têm prioridade sobre as estradas secundárias; outros pensam que os caminhos de terra batida são os tais caminhos particulares a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 31º do CE. E o pior é que as autarquias pensam o mesmo, razão por que, salvo raríssimas excepções, só sinalizam estradas alcatroadas.


Assim, mantendo-se a regra da prioridade à direita mesmo relativamente a caminhos de terra batida, torna-se urgente alterar a lei, uma vez que é impossível sinalizar correctamente todos os caminhos de terra batida existentes em Portugal, para além de ser altamente dispendioso.
E já que o Governo pretende alterar o CE sugiro, com carácter de urgência, que da referida alínea a) do nº1 do artigo 31º passe a constar expressamente os "caminhos de terra batida", tanto mais que se trata de uma norma que todos os condutores já têm como certa."